Art.º 14 · Regulamento n.º 100/2024 — Decisão de atribuição dos espaços de venda

1 -Compete à Presidente da Junta de Freguesia, no âmbito da delegação de competências, sob proposta da Comissão da Hasta Pública, constante de relatório fundamentado, decidir sobre a atribuição dos espaços de venda aos concorrentes e a quem forem atribuídos provisoriamente os mesmos.
2 -A decisão a que se refere o número anterior será notificada aos interessados por carta registada com aviso de receção, bem como publicitada no Balcão do Empreendedor e no sítio da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º — Decisão de atribuição dos espaços de venda