Além da cedência do espaço ou de outras que venham a ser fixadas em regulamentos específicos para o mercado municipal, são deveres da entidade adjudicante:
- a)Assegurar o funcionamento, a limpeza e a conservação do mercado municipal, nas partes estruturais e exterior do edifício, bem como nas áreas comuns;
- b)Cumprir e fazer cumprir o regulamento do mercado municipal e demais legislação aplicável;
- c)Exercer a fiscalização e instruir quaisquer ilícitos contraordenacionais.
- d)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos.