Art.º 4 · Regulamento n.º 100/2024 — Atribuição dos locais de venda

1 -A atribuição das lojas é efetuada pelo prazo de 10 anos.
2 -A atribuição das bancas é efetuada pelo prazo de 5 anos.
3 -Cada pessoa singular ou coletiva, apenas pode ser titular de uma loja.
4 -Cada pessoa singular ou coletiva, pode ser titular de três locais de venda.
5 -Podem concorrer à atribuição dos locais de venda pessoas singulares ou coletivas nacionais ou provenientes de outros Estados Europeus que pretendam exercer a atividade nos domínios para os quais a junta de freguesia destinar a loja ou banca, exceto:
1. a)Pessoas singulares que sejam titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal;
2. b)Pessoas singulares cujos cônjuges ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges sejam titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal;
3. c)Pessoas singulares que sejam sócias de sociedade titular titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal;
4. d)Pessoas singulares cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas à dos cônjuges, sejam sócias de sociedade titular titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal;
5. e)Pessoas coletivas que sejam titulares de um contrato de exploração de loja no mercado municipal;
6. f)Pessoas coletivas cujos sócios que sejam titulares de um contrato de exploração de loja no mercado municipal;
7. g)O impedimento previsto nas alíneas anteriores é extensível ao cônjuge ou pessoa que viva com o titular em condições análogas à dos cônjuges.
6 -Não poderão ser opositores ao procedimento de hasta pública as pessoas jurídicas que não tenham a situação tributária e/ou contributiva regularizada.

Artigo 4.º — Atribuição dos locais de venda

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