Art.º 5 · Regulamento n.º 100/2024 — Hasta Pública

1 -O presente procedimento de hasta pública tem por objeto principal a atribuição de direitos de exploração da loja, das bancas e outros lugares de terrado, adiante também denominados espaços de venda, situados no mercado municipal de São Bartolomeu de Messines.
2 -O presente procedimento não se aplica aos adjudicatários que, por força da restruturação e requalificação do respetivo mercado municipal, transitam de um para outro, bem como aos acordos de cedência de loja entre o município de Silves e a Freguesia de São Bartolomeu de Messines, dando-se continuidade à titularidade dos direitos adquiridos.

Artigo 5.º — Hasta Pública