Art.º 10 · Regulamento n.º 100/2026 — Presidente do Conselho de Administração

1 -Compete ao/à presidente do Conselho de Administração:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração;
2. b)Promover e assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho de Administração;
3. c)Providenciar o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;
4. d)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração e visar os respetivos documentos comprovativos;
5. e)Assinar a correspondência dos SMN com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
6. f)Homologar a avaliação do desempenho das trabalhadoras e dos trabalhadores dos SMN;
7. g)Apresentar ao Conselho de Administração os documentos de prestação de contas obrigatórias;
8. h)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação do Conselho de Administração.
2 -Sempre que o exijam situações excecionais e urgentes e não seja possível reunir o Conselho de Administração, o presidente pode praticar quaisquer atos de competência deste, ficando os mesmos sujeitos a ratificação do Conselho de Administração.

Artigo 10.º — Presidente do Conselho de Administração