Art.º 4 · Regulamento n.º 100/2026 — Gabinete de Fundos Comunitários (GFC)

1 -O Gabinete de Fundos Comunitários (GFC) reporta diretamente ao Presidente do Conselho de Administração, incumbindo-lhe:
1. a)Elaborar, acompanhar e promover os processos de candidatura a fundos comunitários e nacionais;
2. b)Coordenar e acompanhar a elaboração e submissão de candidaturas a Fundos Comunitários e a Fundos Nacionais e fiscalizar o normal andamento das mesmas, nomeadamente requisitos, prazos, pagamentos, pedidos de esclarecimento e seu devido encerramento;
3. c)Contribuir para a definição e providenciar a implementação e monitorização de candidaturas aos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional;
4. d)Acompanhar os projetos e investimentos de impacto estratégico para os SMN;
5. e)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
6. f)Apoiar o Conselho de Administração na elaboração das opções de investimento e do Orçamento;
7. g)Colaborar e articular com a Comunidade Intermunicipal e com a CCDR no que diz respeito à captação de investimento através de Fundos Europeus;
8. h)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;
9. i)Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;
10. j)Acompanhar e apoiar os projetos e investimentos de impacto estratégico para o desenvolvimento do Concelho;
11. k)Proceder à inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimentos com impacto estratégico, apoiando a realização de candidaturas a fundos comunitários e outros, em articulação com os demais serviços;
12. l)Impulsionar a diversificação do tecido económico existente, através do lançamento de infraestruturas e equipamentos de apoio inovadores.
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 4.º — Gabinete de Fundos Comunitários (GFC)

Histórico de Alterações