Art.º 2 · Regulamento n.º 1000/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às atividades identificadas que sejam exercidas na circunscrição territorial do município:
1. a)Venda nos mercados abastecedores;
2. b)Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes;
3. c)Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras;
4. d)À atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.
2 -O presente regulamento define e regula:
1. a)As regras de funcionamento das feiras do município;
2. b)As condições para o exercício da venda ambulante na área do município;
3. c)As condições para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária na área do município;
4. d)A organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos mercados abastecedores e municipais.
3 -Não se encontra abrangido:
1. a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Mostras de artesanato, que não apenas a sua venda e predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
5. e)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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