Art.º 90 · Regulamento n.º 1002/2024 — Pedido de inscrição

1 -A inscrição como construtor funerário será solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia de Viseu, mediante requerimento instruído com os elementos comprovativos dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 88.º e no artigo 89.º
2 -A inscrição dos construtores poderá ser cancelada a requerimento dos mesmos.
3 -Os construtores ou profissionais de limpeza que mudem de sede ou designação devem comunicá-lo por escrito, no prazo de 30 dias, aos serviços competentes da Freguesia de Viseu.
4 -No prazo de 180 dias contados da entrada em vigor do presente Regulamento, os construtores funerários ou profissionais de limpeza devem efetuar o seu pedido de inscrição.

Artigo 90.º — Pedido de inscrição