Com a entrada em vigor do presente regulamento, revoga-se o Regulamento Municipal dos Refeitórios Escolares, publicado em 27.06.2017, na Separata n.º 14 do Boletim Municipal.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2025