O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação em Diário da República.
14 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.
319290923
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2025