Art.º 13 · Regulamento n.º 1002/2026 — Apoio à atividade do CMJP

1 -É da competência do Município:
1. a)Proporcionar o apoio logístico e administrativo ao CMJP, respeitando a sua autonomia administrativa e financeira;
2. b)Disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJP;
3. c)Disponibilizar o acesso ao seu boletim municipal eletrónico e a outros meios informativos para publicação das suas deliberações e divulgação das suas iniciativas.
4. d)Disponibilizar uma página no seu sítio da Internet de forma a manter a informação atualizada, sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
2 -O CMJP pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 13.º — Apoio à atividade do CMJP