Artigo 4.º — Das obrigações e responsabilidades do Município de Câmara de Lobos

O Município de Câmara de Lobos compromete-se a implementar todos os meios necessários para assegurar e melhorar a qualidade do serviço descrito neste regulamento, respeitar a privacidade do utilizador, garantindo que não monitorizará e/ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações fornecidas, exceto se obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por motivos legais, ressalvadas as hipóteses previstas neste regulamento.