Art.º 6 · Regulamento n.º 1003/2020 — Tratamento de Dados Pessoais

1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Câmara de Lobos, com o NIPC 511233620, com sede em Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos, telefone n.º 291911080, fax n.º 291944499 e email [email protected].
2 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dispõe de um correio eletrónico específico para efeitos de proteção de dados pessoais, estando o Encarregado da Proteção de Dados disponível através do endereço [email protected].
3 -As categorias de titulares de dados são os utilizadores das redes sem fios instaladas no Município.
4 -Não são tratados dados que permitem a identificação direta dos utilizadores, sendo apenas registados os dados referentes ao «Mac Adress» e ao nome do dispositivo que acede à rede que podem, eventualmente, tornar identificável o respetivo utilizador.
5 -Os dados pessoais dos utilizadores são tratados exclusivamente para efeitos de gestão de utilizadores das redes sem fios do Município.
6 -O tratamento dos dados tem como fundamento o cumprimento de obrigações jurídicas.
7 -O responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si (através de profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional) ou por sua conta, através de subcontratantes credenciados para a prestação de serviços por si selecionados e vinculados a estritas medidas técnicas e organizativas ajustadas à proteção dos dados pessoais.
8 -Estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento dos dados adequado ao risco.
9 -Sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação do prazo de conservação previstos na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos ou interesses legítimos, os dados pessoais tratados são conservados pelo período necessário à utilização das redes sem fios, sendo apagados entre uma hora e oito dias após a data da última utilização.
10 -Com exceção das situações de obrigatoriedade legal de comunicação de dados, não existem operações de comunicação de dados, não sendo os dados pessoais comunicados a terceiros.
11 -Não são realizadas operações de interconexão de dados pessoais.
12 -Não são realizadas operações de transferência de dados pessoais de candidatos para um país terceiro ou uma organização internacional.
13 -O titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais, bem como a limitação ou a oposição ao tratamento e a portabilidade dos dados, nas condições previstas na lei.
14 -O titular dos dados pode sempre exercer, caso assim o considere necessário, o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
15 -Para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício de direitos deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico [email protected].
16 -As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com a Política de Proteção de Dados Geral que se encontra disponível em www.cm-camaradelobos.pt.
17 -O Regulamento e os Folhetos Informativos das redes sem fios do Município estão disponíveis para consulta em qualquer Balcão de Atendimento do Município de Câmara de Lobos.

Artigo 6.º — Tratamento de Dados Pessoais

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