- 1 -O ISCTE concederá aos trabalhadores ao seu serviço as dispensas e tolerâncias de ponto concedidas aos trabalhadores da Administração Pública.
- 2 -Em cada mês pode ser concedida dispensa de serviço até sete horas, isenta de compensações, a gozar no máximo em dois períodos distintos, dependendo a elegibilidade do pedido, nomeadamente da assiduidade e pontualidade do/a trabalhador/a nos três meses antecedentes, não podendo ser concedida sempre que se verificar a existência de saldo negativo no período em referência.
Artigo 15.º — Dispensas de serviço e tolerâncias de ponto
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022