Podem candidatar-se ao empréstimo de ajudas técnicas todos os fregueses recenseados na freguesia de Fronteira, que apresentem condições objetivas dessa necessidade, que não tenham conseguido a ajuda técnica pela via do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ou da Segurança Social, e que apresentem comprovadas carências económicas.
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 05/09/2023
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Em vigor desde 05/09/2023