Art.º 7 · Regulamento n.º 1003/2026 — Composição e Competências do Plenário

1 -O Plenário é uma estrutura de carácter consultivo, e nele têm assento os Representantes elencados no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -O CMDP é presidido pelo Presidente da Câmara, que poderá delegar a competência no Vereador com o pelouro do Desporto.
3 -Compete à Presidência do CMDP:
1. a)Representar o CMDP;
2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Admitir ou rejeitar moções, propostas, pedidos de informações e requerimentos;
4. d)Presidir às sessões e dirigir os trabalhos;
5. e)Pôr à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;
6. f)Assegurar o cumprimento do Regulamento e das deliberações.
4 -Compete ao Plenário do Conselho:
1. a)Constituir a Comissão Permanente;
2. b)Fomentar a articulação entre as diversas entidades representadas;
3. c)Aprovar, divulgar e avaliar periodicamente a execução do Plano de Ação Anual;
4. d)Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado e as Autarquias, e/ou outras entidades do setor desportivo que atuem no Concelho do Porto.

Artigo 7.º — Composição e Competências do Plenário