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Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 12/11/2020
  1. 1 -São competências do Plenário:
    1. a)Sinalizar junto do Grupo Operativo pessoas idosas e dependentes em situação de risco ou perigo;
    2. b)Propor e organizar ações de sensibilização, prevenção e promoção dos direitos dos idosos e dependentes;
    3. c)Elaborar, discutir e aprovar o Plano de Atividades anual;
    4. d)Colaborar com o Grupo Operativo sempre que solicitado;
    5. e)Participar nas reuniões do Grupo Operativo sempre que solicitado.
  2. 2 -São competências do Grupo Operativo:
    1. a)Atender e informar as pessoas que se dirigem à CMAIDEC;
    2. b)Intervir nas situações sinalizadas;
    3. c)Fazer o encaminhamento da pessoa idosa ou dependente em situação de emergência para as entidades competentes, de acordo com a situação de risco ou de perigo a que esteja exposto.
    4. d)Organizar um processo individual por idoso ou pessoa dependente sinalizada, onde conste a sinalização, identificação, documentos pessoais e ações realizadas para a situação concreta, conforme determinado pela Comissão, em conformidade com a ficha de sinalização.
    5. e)Criar e gerir uma base de dados das pessoas sinalizadas de acesso restrito e exclusivo para a prossecução dos objetivos da CMAIDEC.
    6. f)Elaborar um relatório anual da atividade da Comissão para apresentar no Plenário.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/11/2020

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