Art.º 3 · Regulamento n.º 1004/2020 — Objetivos

1 -A CMAIDEC tem como objetivos:
1. a)Articular e enquadrar a política municipal de apoio às pessoas idosas e/ou dependentes;
2. b)Informar e sensibilizar as pessoas idosas e/ou dependentes para os seus direitos e meios disponíveis de apoio existentes;
3. c)Informar, sensibilizar e responsabilizar as famílias e a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas e/ou dependentes;
4. d)Agilizar os procedimentos para acesso desta população a serviços e recursos disponíveis;
5. e)Promover intervenções alternativas para o apoio a pessoas idosas e/ou dependentes;
6. f)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais;
7. g)Intervir nas situações de risco, em que se coloque em causa a concretização dos direitos dos idosos e/ou dependentes, bem como a sua integridade física e psíquica.
2 -A CMAIDEC tem como objetivo uma intervenção proactiva, no mais precoce possível, por forma a mitigar as situações de risco, evitando que se agudizem, degenerando em situações de perigo.
3 -Consideram-se enquadradas no número anterior, as situações que impliquem um perigo potencial para a concretização dos direitos do idoso ou dependente ou que consistam em situações em que estas pessoas se encontrem desprotegidas face a esse perigo, designadamente:
1. a)Estar abandonada ou em situação de isolamento físico ou social;
2. b)Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos;
3. c)Ser vítima de negligência, que coloque em causa ou afete a sua saúde, assim como o acesso aos direitos de cidadania;
4. d)Ser vítima de extorsão e, em particular, de situações associadas a exploração financeira;
5. e)Estar sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança ou bem-estar;
6. f)Encontrar-se ou estar exposta a outras situações de perigo, casuisticamente analisadas e definidas pela CMAIDEC.

Artigo 3.º — Objetivos

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