a)Articular e enquadrar a política municipal de apoio às pessoas idosas e/ou dependentes;
b)Informar e sensibilizar as pessoas idosas e/ou dependentes para os seus direitos e meios disponíveis de apoio existentes;
c)Informar, sensibilizar e responsabilizar as famílias e a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas e/ou dependentes;
d)Agilizar os procedimentos para acesso desta população a serviços e recursos disponíveis;
e)Promover intervenções alternativas para o apoio a pessoas idosas e/ou dependentes;
f)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais;
g)Intervir nas situações de risco, em que se coloque em causa a concretização dos direitos dos idosos e/ou dependentes, bem como a sua integridade física e psíquica.
2 -A CMAIDEC tem como objetivo uma intervenção proactiva, no mais precoce possível, por forma a mitigar as situações de risco, evitando que se agudizem, degenerando em situações de perigo.
3 -Consideram-se enquadradas no número anterior, as situações que impliquem um perigo potencial para a concretização dos direitos do idoso ou dependente ou que consistam em situações em que estas pessoas se encontrem desprotegidas face a esse perigo, designadamente:
a)Estar abandonada ou em situação de isolamento físico ou social;
b)Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos;
c)Ser vítima de negligência, que coloque em causa ou afete a sua saúde, assim como o acesso aos direitos de cidadania;
d)Ser vítima de extorsão e, em particular, de situações associadas a exploração financeira;
e)Estar sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança ou bem-estar;
f)Encontrar-se ou estar exposta a outras situações de perigo, casuisticamente analisadas e definidas pela CMAIDEC.