Art.º 4 · Regulamento n.º 1004/2021 — Preexistência legal

1 -Consideram-se construções preexistentes legais:
1. a)Todos os edifícios que disponham de título administrativo válido e eficaz;
2. b)Todos os edifícios que tenham sido construídos em data anterior à data de aplicação do Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de agosto de 1951, vulgarmente conhecido por RGEU (regulamento geral das edificações urbanas);
3. c)Todos os edifícios que tenham sido construídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/70 de 15 de abril;
4. d)Todos os edifícios que tenham sido construídos entre 7 de agosto de 1951 e 18 de fevereiro de 1992, desde que seja confirmado pelos serviços camarários e emitida certidão, segundo as regras do presente regulamento.
2 -A alínea d) do número anterior só se aplica às construções localizadas:
1. a)Fora dos perímetros urbanos da sede do concelho, das Caldas de Monchique, Casais e sedes das freguesias de Alferce e Marmelete;
2. b)Fora das zonas rurais de proteção fixadas;
3. c)Para além dos 200 metros do eixo das vias de comunicação rodoviária do concelho;
3 -A alínea d) do n.º 1 não se aplica a edificações de caráter industrial ou de utilização coletiva, independentemente da sua localização no concelho.

Artigo 4.º — Preexistência legal