- 1 -Será excluído o candidato que:
- a)Não seja capaz de facultar algum dos documentos previstos no Artigo 4.º e Artigo 7.º
- b)Não cumpra algum dos critérios estabelecidos no artigo 4.º;
- c)Entregue a candidatura fora dos prazos estabelecidos no artigo 8.º
- d)Forneça, no âmbito de qualquer fase da candidatura, comprovativos, declarações e informações que não possam ser verificadas e validadas como verdadeiras;
Artigo 10.º — Critérios de Exclusão
Vigente desde: 07/12/2021
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Em vigor desde 07/12/2021