- 1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo:
- a)A perda, a qualquer título, da matrícula no Ensino Superior;
- b)A prestação de falsas declarações que alterem os critérios de atribuição da bolsa;
- c)A utilização imprópria dos apoios cedidos ou a utilização dos mesmos por e/ ou para terceiros;
- d)O não cumprimento do disposto neste regulamento.
- 2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, para além da cessação da atribuição da bolsa, o bolseiro fica obrigado a restituir toda a quantia que tenha recebido.
Artigo 17.º — Causas de cessação da bolsa de estudo por mérito
Vigente desde: 07/12/2021
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