Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento visa criar mecanismos juridicamente enquadrados de resposta, mitigação e acomodação, designadamente de natureza fiscal, perante circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território, na atividade económica local, na esfera patrimonial dos sujeitos afetados ou nas condições de vida das populações.