Art.º 3 · Regulamento n.º 1006/2023 — Princípios e garantias

1 -O Concurso obedece aos princípios de liberdade de participação e igualdade de condições dos comerciantes e dos seus clientes.
2 -A Junta de Freguesia de Fronteira, enquanto entidade organizadora, é responsável pela divulgação do concurso e pela dinamização dos recursos necessários para a realização do mesmo, sendo para o efeito constituída uma Comissão, composta por três elementos, nomeados pelo Presidente da Junta.
3 -Os comerciantes são responsáveis por dinamizar e divulgar o concurso, permitindo assim uma fácil identificação dos estabelecimentos aderentes e a participação do público em geral.
4 -A Junta de Freguesia de Fronteira, reserva-se o direito de proceder a fiscalizações que permitem verificar o cumprimento das regras do Concurso, sejam por seleção aleatória de estabelecimentos aderentes ou por verificação resultante de eventuais dúvidas surgidas no decorrer da iniciativa.

Artigo 3.º — Princípios e garantias