Regulamento

Regulamento n.º 1006/2023

Aprova o Regulamento do Concurso «No Natal, Ajude o Comércio Local»

Objeto

O presente regulamento define as regras a que deve obedecer o Concurso "No Natal, ajude o Comércio Local" adiante denominado Concurso, sendo uma ação promovida pela Junta de Freguesia de Fronteira com o objetivo de:

a)Promover o comércio na Freguesia de Fronteira;
b)Revitalizar o comércio da Freguesia de Fronteira, mobilizando os comerciantes e envolvendo os clientes, estimulando a população a fazer compras a nível local;
c)Fidelizar o público, criando envolvimento com a comunidade local;
d)Apoiar a divulgação da Freguesia, garantindo a sua diferenciação, através de locais agradáveis, ativos e propícios para viver, trabalhar e fazer compras;
e)Criar oportunidades de negócios e potenciar novos espaços de comercialização que possam surgir.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Ao presente concurso podem aderir todos os estabelecimentos de comércio a retalho da Freguesia de Fronteira, independentemente do ramo de atividade, com exceção dos alojamentos.
2 -Devem os estabelecimentos possuir autorização de utilização para comércio.
3 -Os estabelecimentos que exerçam cumulativamente a atividade de comércio e serviços são abrangidos pelo presente concurso exclusivamente por via da atividade comercial.
4 -A Comissão reserva-se o direito de recusar os estabelecimentos que não se enquadrem no âmbito de aplicação do presente concurso.
5 -No concurso podem participar todas as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, que façam compras nos estabelecimentos aderentes, entre os dias 15 de novembro de 2023 ao dia 6 de janeiro de 2024, de valor igual ou superior ao referido no artigo 6.º
6 -Excluem-se do número anterior os proprietários dos próprios estabelecimentos aderentes.

Artigo 3.º

Princípios e garantias

1 -O Concurso obedece aos princípios de liberdade de participação e igualdade de condições dos comerciantes e dos seus clientes.
2 -A Junta de Freguesia de Fronteira, enquanto entidade organizadora, é responsável pela divulgação do concurso e pela dinamização dos recursos necessários para a realização do mesmo, sendo para o efeito constituída uma Comissão, composta por três elementos, nomeados pelo Presidente da Junta.
3 -Os comerciantes são responsáveis por dinamizar e divulgar o concurso, permitindo assim uma fácil identificação dos estabelecimentos aderentes e a participação do público em geral.
4 -A Junta de Freguesia de Fronteira, reserva-se o direito de proceder a fiscalizações que permitem verificar o cumprimento das regras do Concurso, sejam por seleção aleatória de estabelecimentos aderentes ou por verificação resultante de eventuais dúvidas surgidas no decorrer da iniciativa.

Artigo 4.º

Duração

O presente concurso decorre de 1 de novembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024, com o seguinte calendário:

a)De 1 de novembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024 - realização do concurso;
b)Dia 9 de janeiro de 2024 - sorteio;
c)Dia 11 de janeiro de 2024 - publicitação dos resultados.

Artigo 5.º

Sorteio

1 -O sorteio realizar-se-á no dia 9 de janeiro de 2024 na sede da Junta de Freguesia de Fronteira, ou em local a indicar pela mesma.
2 -O sorteio dos premiados obedecerá à seguinte ordem:
Vencedor do 1.º Prémio;
Vencedor do 2.º Prémio;
Vencedor do 3.º Prémio;
1.º Suplente do 1.º Prémio;
2.º Suplente do 2.º Prémio;
3.º Suplente do 3.º Prémio;
2.º Suplente do 1.º Prémio;
2.º Suplente do 2.º Prémio;
3.º Suplente do 3.º Prémio;
3 -Após a publicitação do resultado dos vencedores, a Junta de Freguesia de Fronteira entrará em contacto com os vencedores os quais terão o prazo de 48 horas para reclamar o prémio.
4 -No caso de se ultrapassar o referido prazo sem haver reclamação do prémio, a Junta de Freguesia de Fronteira passa a contactar o 1.º Suplente e assim sucessivamente.
5 -Os estabelecimentos aderentes serão informados sobre a identidade dos três vencedores.

Artigo 6.º

Prémios

1 -Os prémios que serão sorteados são três e dividem-se pela seguinte ordem:
1.º Prémio (Cabaz de Produtos da Freguesia de Fronteira no valor de 200 (euro));
2.º Prémio (Cabaz de Produtos da Freguesia de Fronteira no valor de 100 (euro));
3.º Prémio (Cabaz de produtos da Freguesia de Fronteira no valor de 75 (euro));
2 -Os prémios estarão descritos nos bilhetes.
3 -Aquando da reclamação dos prémios, a pessoa sorteada deverá fazer prova de compra à Junta de Freguesia de Fronteira, através da apresentação do talão de compra e senha correspondentes ao canhoto sorteado.
4 -A Junta de Freguesia de Fronteira reserva-se o direito de não atribuir o prémio caso o próprio não apresente os elementos acima referidos.

Artigo 7.º

Atribuição de bilhetes

1 -Aos clientes dos estabelecimentos aderentes serão atribuídos bilhetes em número variável consoante o valor das compras realizadas e o tipo de estabelecimento, assim considerado:

Estabelecimento	Valor de compras	N.º de bilhetes

Comércio a retalho/Superfícies comerciais/Franchising	Inferior a 10 (euro)...	0
	Igual ou superior a 10 (euro) (valor mínimo)...	1
	Igual ou superior a 20 (euro)...	2
	Igual ou superior a 30 (euro)...	3
	Igual ou superior a 40 (euro)...	4
	Igual ou superior a 50 (euro)...	5
	Igual ou superior a 60 (euro)...	6
	Igual ou superior a 70 (euro)...	7
	Igual ou superior a 80 (euro)...	8
	Igual ou superior a 90 (euro)...	9
	Igual ou superior a 100 (euro) (valor máximo)...	10

É de preenchimento obrigatório no canhoto das senhas o nome e contacto telefónico, informação fundamental para que o sorteado possa reclamar o prémio, conforme referido no artigo 6.º

pontos 3 e 4).

Artigo 8.º

Regras de participação

1 -Os comerciantes interessados em aderir ao concurso subscrevem, obrigatoriamente, a declaração constante do Anexo I ao presente regulamento.
2 -Os estabelecimentos aderentes deverão estar devidamente identificados com um cartaz informativo, sendo adicionalmente disponibilizada no site da Junta de Freguesia de Fronteira, a lista dos estabelecimentos aderentes.
3 -O estabelecimento aderente está obrigado a devolver todos os bilhetes, premiados, não premiados e não utilizados, que lhe forem entregues pela Comissão.
4 -A Comissão entrega nos estabelecimentos aderentes os seguintes elementos:
1. a)Regulamento do Concurso;
2. b)Cartaz informativo que deverá ser colocado em local bem visível no estabelecimento aderente;
3. c)Um lote de 100 bilhetes;
4. d)Resumo dos procedimentos a realizar durante o decorrer do concurso.
5 -Aquando da devolução de cada lote de bilhetes o estabelecimento aderente pode requerer um novo lote, contactando a Comissão para o efeito (o contacto telefónico consta nos blocos de bilhetes).

Artigo 9.º

Procedimentos do Concurso

Sempre que o cliente faça compras de valor igual ou superior ao referido no artigo 6.º, o estabelecimento aderente procede à entrega do(s) bilhete(s) devendo agrafar ao(s) mesmo(s) o respetivo talão de compra.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento do presente Regulamento não pode ser invocado para justificar o incumprimento das suas disposições.
2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberações da Junta de Freguesia de Fronteira.
3 -O presente Regulamento, a lista de estabelecimentos aderentes e os prémios atribuídos serão publicados em Edital pela Junta de Freguesia de Fronteira.

Artigo 11.º

Aplicação do Tempo

O presente regulamento vigora desde o dia 1 de novembro de 2023 a 22 de janeiro de 2024.

ANEXO I

Declaração de adesão

(nome) ___, (proprietário, sócio-gerente), da firma ___, declaro aderir ao Concurso "No Natal, Ajude o Comércio Local", promovido pela Junta de Freguesia de Fronteira, e cumprir com as normas de participação, que constam do regulamento que me foi entregue.

Fronteira, aos ___/___/___.

Assinatura e carimbo,

___

316767944

Artigo 5.º

Sorteio

1 -O sorteio realizar-se-á no dia 9 de janeiro de 2024 na sede da Junta de Freguesia de Fronteira, ou em local a indicar pela mesma.
2 -O sorteio dos premiados obedecerá à seguinte ordem:
Vencedor do 1.º Prémio;
Vencedor do 2.º Prémio;
Vencedor do 3.º Prémio;
1.º Suplente do 1.º Prémio;
2.º Suplente do 2.º Prémio;
3.º Suplente do 3.º Prémio;
2.º Suplente do 1.º Prémio;
2.º Suplente do 2.º Prémio;
3.º Suplente do 3.º Prémio;
3 -Após a publicitação do resultado dos vencedores, a Junta de Freguesia de Fronteira entrará em contacto com os vencedores os quais terão o prazo de 48 horas para reclamar o prémio.
4 -No caso de se ultrapassar o referido prazo sem haver reclamação do prémio, a Junta de Freguesia de Fronteira passa a contactar o 1.º Suplente e assim sucessivamente.
5 -Os estabelecimentos aderentes serão informados sobre a identidade dos três vencedores.

Estabelecimento	Valor de compras	N.º de bilhetes
Comércio a retalho/Superfícies comerciais/Franchising	Inferior a 10 (euro)...	0
	Igual ou superior a 10 (euro) (valor mínimo)...	1
	Igual ou superior a 20 (euro)...	2
	Igual ou superior a 30 (euro)...	3
	Igual ou superior a 40 (euro)...	4
	Igual ou superior a 50 (euro)...	5
	Igual ou superior a 60 (euro)...	6
	Igual ou superior a 70 (euro)...	7
	Igual ou superior a 80 (euro)...	8
	Igual ou superior a 90 (euro)...	9
	Igual ou superior a 100 (euro) (valor máximo)...	10

Estabelecimento

Valor de compras

N.º de bilhetes

Comércio a retalho/Superfícies comerciais/Franchising

Inferior a 10 (euro)...

Igual ou superior a 10 (euro) (valor mínimo)...

Igual ou superior a 20 (euro)...

Igual ou superior a 30 (euro)...

Igual ou superior a 40 (euro)...

Igual ou superior a 50 (euro)...

Igual ou superior a 60 (euro)...

Igual ou superior a 70 (euro)...

Igual ou superior a 80 (euro)...

Igual ou superior a 90 (euro)...

Igual ou superior a 100 (euro) (valor máximo)...