Art.º 8 · Regulamento n.º 1006/2023 — Regras de participação

1 -Os comerciantes interessados em aderir ao concurso subscrevem, obrigatoriamente, a declaração constante do Anexo I ao presente regulamento.
2 -Os estabelecimentos aderentes deverão estar devidamente identificados com um cartaz informativo, sendo adicionalmente disponibilizada no site da Junta de Freguesia de Fronteira, a lista dos estabelecimentos aderentes.
3 -O estabelecimento aderente está obrigado a devolver todos os bilhetes, premiados, não premiados e não utilizados, que lhe forem entregues pela Comissão.
4 -A Comissão entrega nos estabelecimentos aderentes os seguintes elementos:
1. a)Regulamento do Concurso;
2. b)Cartaz informativo que deverá ser colocado em local bem visível no estabelecimento aderente;
3. c)Um lote de 100 bilhetes;
4. d)Resumo dos procedimentos a realizar durante o decorrer do concurso.
5 -Aquando da devolução de cada lote de bilhetes o estabelecimento aderente pode requerer um novo lote, contactando a Comissão para o efeito (o contacto telefónico consta nos blocos de bilhetes).

Artigo 8.º — Regras de participação