Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 189/2017 (Regulamento de Admissão e Qualificação), publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 74 - 13 de abril de 2017.
Artigo 33.º — Revogação
Vigente desde: 30/08/2024
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