Art.º 22 · Regulamento n.º 1006/2025 — Prazo

1 -O procedimento tem a duração máxima de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo com a receção do pedido conjunto dos mediados.
2 -Sendo o pedido apresentado por iniciativa individual, o prazo só começará a contar-se a partir do dia em que for cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 11.º
3 -Sempre que a Entidade Mediadora do Conflito solicite informações adicionais aos mediados sobre os elementos do pedido de tentativa de conciliação extrajudicial ou sobre o objeto do conflito, o prazo pode ser prorrogado por sua iniciativa por mais 90 dias.
4 -O prazo pode ainda ser prorrogado por um prazo superior por acordo expresso dos mediados.

Artigo 22.º — Prazo