Art.º 17 · Regulamento n.º 1006/2026 — Áreas da Unidade de Gestão Interna e respetivas competências específicas

1 -A Unidade de Gestão Interna organiza-se nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Finanças;
2. b)Administração;
3. c)Recursos Humanos.
2 -A área das Finanças compreende, designadamente, as seguintes competências:
1. a)Contabilidade;
2. b)Património;
3. c)Aprovisionamento;
4. d)Tesouraria.
3 -À área da Administração compete assegurar, nomeadamente, o expediente geral, a gestão documental, o arquivo, o apoio administrativo aos órgãos e Serviços, a reprografia e o atendimento.
4 -À área dos Recursos Humanos compete assegurar, designadamente, o processamento remuneratório, o registo de assiduidade, a gestão administrativa dos trabalhadores, o expediente relativo a vínculos e mobilidade, e o apoio à gestão previsional de pessoal.
5 -As competências específicas de cada área desenvolvem-se nos termos seguintes:
1. 5.1 -Contabilidade
2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;
3. b)Processar os documentos de despesa superiormente autorizados e as receitas legalmente devidas;
4. c)Assegurar o controlo orçamental, a cabimentação, os fundos disponíveis e a execução financeira;
5. d)Elaborar o orçamento, as revisões e alterações orçamentais, bem como apoiar a preparação das Grandes Opções do Plano;
6. e)Coordenar a execução financeira dos instrumentos de gestão aprovados;
7. f)Promover a elaboração da norma de controlo interno e respetivas alterações;
8. g)Preparar e remeter as contas e demais documentos legalmente exigidos às entidades competentes;
9. h)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
10. 5.2 -Património
11. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e demais ativos da CIMPS;
12. b)Promover a elaboração dos inventários e respetiva avaliação patrimonial;
13. c)Proceder ao registo de bens e equipamentos existentes ou cedidos a outras entidades;
14. d)Organizar e manter atualizados os seguros relativos ao património da CIMPS;
15. e)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
16. 5.3 -Aprovisionamento
17. a)Proceder ao estudo de mercado relativo às aquisições a efetuar;
18. b)Assegurar o controlo de compras e o acompanhamento das condições contratuais;
19. c)Organizar os processos de aquisição de bens e Serviços;
20. d)Promover a normalização e racionalização dos bens de consumo;
21. e)Apoiar os procedimentos de contratação pública, em articulação com os Serviços competentes;
22. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
23. 5.4 -Tesouraria
24. a)Arrecadar as receitas e efetuar os pagamentos autorizados;
25. b)Registar as entradas e saídas de fundos;
26. c)Elaborar e manter atualizado o diário de tesouraria e respetivos registos;
27. d)Assegurar a conferência diária dos movimentos de tesouraria;
28. e)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
29. 5.5 -Serviços Administrativos
30. a)Rececionar, classificar, registar, distribuir e expedir correspondência e documentação;
31. b)Assegurar o apoio administrativo aos órgãos da CIMPS;
32. c)Promover a divulgação interna de normas e diretivas;
33. d)Organizar e manter o arquivo geral;
34. e)Assegurar o atendimento e o encaminhamento do público;
35. f)Executar as demais tarefas administrativas de natureza geral.
36. 5.6 -Recursos Humanos
37. a)Processar vencimentos e demais abonos;
38. b)Assegurar o registo e controlo de assiduidade e férias;
39. c)Instruir processos relativos a vínculos, mobilidade, cessação de funções e demais atos de gestão de pessoal;
40. d)Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
41. e)Apoiar a gestão previsional de efetivos e a elaboração dos instrumentos de planeamento de recursos humanos;
42. f)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 17.º — Áreas da Unidade de Gestão Interna e respetivas competências específicas

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