Art.º 18 · Regulamento n.º 1006/2026 — Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários

1 -A Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários assegura a gestão técnica, o acompanhamento e o controlo de operações financiadas por fundos comunitários, bem como as funções delegadas pela autoridade de gestão competente.
2 -Compete à unidade:
1. a)Exercer funções de gestão técnica e acompanhamento da execução das operações;
2. b)Preparar, analisar e acompanhar candidaturas e pedidos de pagamento;
3. c)Verificar a elegibilidade das operações e das despesas;
4. d)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos;
5. e)Assegurar a interlocução técnica com beneficiários e entidades financiadoras;
6. f)Garantir o reporte físico, financeiro e estatístico exigido;
7. g)Executar verificações, monitorização e controlo das operações;
8. h)Apoiar a preparação de instrumentos de planeamento e desenvolvimento intermunicipal;
9. i)Desenvolver os projetos e ações intermunicipais que lhe sejam cometidos pelos órgãos da CIMPS ou pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
3 -Sempre que lhe sejam delegadas competências específicas, a unidade assegura ainda os procedimentos associados à gestão, acompanhamento e encerramento das operações, nos termos aplicáveis.

Artigo 18.º — Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários