- 1 -A Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, adiante designada por CIMPS, é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A CIMPS rege-se pela legislação aplicável, pelos seus estatutos, regimentos, regulamentos internos e demais normas em vigor.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e legislação aplicável
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