O presente regulamento estabelece as regras de organização, funcionamento e articulação dos Serviços da CIMPS, nos termos da lei e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 28/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2026