Os Anexos I ao IV, conforme listagem abaixo indicada, constituem parte integrante do presente Regulamento:
Anexo I - Termos e Condições de Utilização e Comercialização dos Títulos;
Anexo II - Condições Gerais de Adesão;
Anexo IIII - Pressupostos e Metodologia de Operacionalização das Compensações dos Descontos do PART;
Anexo IV - Informação a Fornecer pelos Operadores.