Art.º 55 · Regulamento n.º 1007/2024 — Resultados e efeitos do referendo

1 -As propostas submetidas a referendo consideram-se aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos validamente expressos.
2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
3 -Nas restantes matérias, o efeito vinculativo depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, salvo se obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.

Artigo 55.º — Resultados e efeitos do referendo