Art.º 62 · Regulamento n.º 1008/2020 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
2. b)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de efluentes medido.
4. d)Procedimento fraudulento;
5. e)Correção de erros de faturação ou leituras;
6. f)Em caso de comprovada rotura na rede predial.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a receção de comunicação da Entidade Gestora ou supletivamente através de compensação feita pela Entidade Gestora nos períodos de faturação subsequentes, caso a primeira opção não seja utilizada.

Artigo 62.º — Acertos de faturação