Artigo 4.º — Forma dos Benefícios

Vigente desde: 13/12/2021

1 -Os benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Santarém podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Isenção de IMI;
2. b)Isenção de IMT;

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/2021