A fase de execução orçamental integra as seguintes etapas:
- a)Elaboração de projeto;
- b)Contratação pública ou administração direta;
- c)Adjudicação e execução;
- d)Entrega dos projetos executados à população.
Artigo 17.º — Fases da execução orçamental
Vigente desde: 21/10/2022
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