- 1 -Executado o projeto, procede-se à sua entrega à população, em cerimónia presidida por um representante do Executivo municipal e pelos respetivos participantes.
- 2 -No projeto constará a sinalização de que o mesmo resultou do OP da Ribeira Brava.
Artigo 19.º — Entrega dos projetos executados à população
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022