O OP incidirá sobre toda a área territorial do Município da Ribeira Brava.
Artigo 3.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 21/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2022
O OP incidirá sobre toda a área territorial do Município da Ribeira Brava.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2022