- 1 -Para facilitar o acesso dos interessados ao processo, na fase da apresentação de propostas, a Câmara Municipal da Ribeira Brava organiza encontros de participação nas freguesias do concelho.
- 2 -Estes encontros têm quatro momentos:
- a)Acolhimento e registo dos participantes;
- b)Mensagem de boas-vindas e apresentação do OP;
- c)Apresentação, discussão e seleção das propostas pelos participantes e/ou grupos de trabalho;
- d)Votação das propostas para passagem à fase de análise técnica, através de boletim de voto e/ou voto eletrónico em aplicação informática disponibilizada no encontro;
- 3 -Em cada encontro de participação será elaborada uma lista ordenada das propostas apresentadas, por ordem decrescente de acordo com a votação.
- 4 -As 3 propostas mais votadas passam automaticamente à fase de análise técnica, ficando as restantes em lista de reserva e passíveis de ser repescadas caso alguma das 3 propostas mais votadas seja considerada não elegível à luz dos requisitos definidos no artigo 8.º da presente norma.
- 5 -A lista ordenada deverá ter um limite máximo de 12 propostas.
- 6 -De cada encontro de participação será elaborada uma ata com a descrição dos resultados alcançados.
Artigo 9.º — Encontros de participação
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022