Art.º 8 · Regulamento n.º 1008/2022 — Propostas

1 -As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual, não sendo aceites propostas em nome coletivo.
2 -A apresentação de propostas será efetuada em formulário próprio disponibilizado aos cidadãos.
3 -Como parte de valorização das propostas, podem ser anexas fotos, mapas ou plantas de localização.
4 -Cada participante só pode apresentar uma proposta por orçamento participativo.
5 -As propostas podem ser apresentadas para todo o concelho da Ribeira Brava.
6 -É considerada elegível a proposta que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Que se insira no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Ribeira Brava.
2. b)Constitua uma despesa de investimento;
3. c)Não esteja prevista no plano de atividades e orçamento municipal ou do governo regional;
4. d)Respeite as normas legais e regulamentares e demais legislação em vigor;
5. e)Seja suficientemente específica e delimitada no território municipal;
6. f)Não exceda o montante definido nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º;
7. g)Seja passível de execução no prazo máximo de 24 meses;
8. h)Não configure um pedido de apoio ou venda de serviços ao Município;
9. i)Não seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
7 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução.
8 -Estes projetos são posteriormente sujeitos a votação.

Artigo 8.º — Propostas

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