Artigo 20.º — Arrendamento

Poderá a Câmara Municipal permitir o arrendamento dos edifícios construídos nos lotes, mantendo-se, em tal caso, as obrigações assumidas pelo proprietário em relação ao Município, e sujeitando-se o mesmo às consequências previstas no presente regulamento, no caso de o arrendatário incorrer em qualquer situação que constitua incumprimento das condições no mesmo previstas.