- 1 -O disposto neste Regulamento em matéria de creditações prevalece sobre quaisquer disposições anteriores constantes de outros regulamentos da Faculdade de Direito - NOVA School of Law.
- 2 -As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo Conselho Científico.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026