Art.º 21 · Regulamento n.º 1009/2024 — Suspensão e cessação do apoio

1 -O Município de Almada pode suspender a atribuição da comparticipação financeira, sempre que verifique existir prática de atos ou omissões por parte dos beneficiários contrários ao disposto no presente Regulamento.
2 -O Município de Almada cessa o apoio financeiro quando:
1. a)Os requisitos e condições de atribuição deixarem de se verificar;
2. b)O beneficiário não proceder à entrega mensal do recibo de renda até ao dia 15;
3. c)O beneficiário prestar falsas declarações ou omitir dados relevantes;
4. d)Ocorrer arrendamento, subarrendamento ou hospedagem, de terceiro que não faça parte do agregado familiar considerado para efeitos do apoio, na habitação objeto do apoio;
5. e)Ocorrer a morte do titular do contrato de arrendamento, quando aquele é o único elemento do agregado familiar;
6. f)Ocorrer o incumprimento injustificável das obrigações do beneficiário, previstas no artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 21.º — Suspensão e cessação do apoio