Art.º 14 · Regulamento n.º 1009/2026 — Formalização do pedido

1 -O pedido de inscrição no RMCAD é dirigido, exclusivamente por via eletrónica, ao/à Presidente da Câmara Municipal de Caminha, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado na plataforma eletrónica municipal.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos, submetidos em formato digital:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
2. b)Cópia dos estatutos da entidade, com a respetiva publicação no Diário da República, e do regulamento interno, quando aplicável;
3. c)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando aplicável;
4. d)Declaração donde conste o número total de associados, assinada pelo membro dos corpos sociais com competência para o efeito;
5. e)Cópia da ata de tomada de posse dos órgãos gerentes em funções;
6. f)Cópia da ata de aprovação, em assembleia geral, do relatório e contas do ano transato, bem como cópia dos referidos documentos;
7. g)Logótipo ou emblema em suporte digital;
8. h)Breve resenha histórica da entidade;
9. i)Documento comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada, ou autorização de consulta pelos serviços do Município.

Artigo 14.º — Formalização do pedido