Art.º 23 · Regulamento n.º 1009/2026 — Subprograma 1 - Apoio ao funcionamento e desenvolvimento da atividade regular

1 -O Subprograma 1 apoia o funcionamento regular das entidades desportivas concelhias e o desenvolvimento da atividade desportiva.
2 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 100 % do valor das despesas pagas com inscrições do clube, inscrições dos atletas dos escalões de formação (até à categoria de juniores) e respetivo seguro desportivo, até um máximo de 7 500,00 € por época desportiva.
3 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 100 % do valor das despesas pagas com água, saneamento e resíduos sólidos, para a execução da sua atividade, até um máximo de 4 000,00 € por época desportiva.
4 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 100 % do valor das despesas pagas com fornecimento de energia elétrica até um máximo de 4 000,00 € por época desportiva.
5 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 100 % do valor das despesas pagas com fornecimento de combustíveis para utilização de água quente sanitária até um máximo de 3 000,00 € por época desportiva.
6 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 100 % do valor das despesas pagas com material desportivo essencial, para uso coletivo, até um máximo de 5 000,00 € por época desportiva.
7 -O Município comparticipa cada uma das entidades em 50 % do valor das despesas pagas com o funcionamento da instituição até um máximo de 1 500,00 € por época desportiva.
8 -As entidades que disponham de, pelo menos, uma equipa ou escalão feminino em competição regular ou em formação, devidamente inscrito na respetiva federação desportiva, beneficiam de uma majoração de 10 % sobre o valor global do apoio apurado ao abrigo dos números anteriores, por época desportiva.
9 -A existência de equipa ou escalão feminino é comprovada mediante submissão eletrónica de declaração emitida pela federação da modalidade e de listagem nominal das atletas inscritas, aquando da candidatura.
10 -Os apoios a conceder ficam dependentes da disponibilidade financeira e dos recursos da Autarquia, sendo a respetiva transferência efetuada em duas tranches, do seguinte modo:
1. a)A primeira tranche, correspondente a 75 % do apoio total a conceder, é transferida até ao final do 1.º trimestre (31 de março) de cada ano civil;
2. b)A segunda tranche, correspondente aos restantes 25 %, é transferida após a entrega do relatório e o respetivo acerto de contas, se a este houver lugar, nos termos do artigo 38.º
11 -Se o valor total apurado ultrapassar a dotação disponível no orçamento da Autarquia, as transferências têm em conta a proporcionalidade entre o valor disponível e o valor apurado.
12 -Se o valor total apurado não ultrapassar a dotação disponível no orçamento da Autarquia, há lugar à majoração do valor transferido a cada entidade, na proporção da respetiva quota-parte, até ao esgotamento da dotação orçamental do Subprograma.
13 -Nos casos em que os clubes ou entidades projetem, de forma expressiva, o Desporto no concelho de Caminha, podem beneficiar de outro apoio, desde que a Câmara Municipal assim delibere.
14 -Por cada prestação recebida, a entidade beneficiária deve enviar o recibo correspondente ao valor transferido, no prazo máximo de 10 dias a contar da data do recebimento, sob pena de não serem disponibilizadas as verbas subsequentes e de devolução das quantias recebidas.
15 -Todas as despesas só são elegíveis se forem fundamentais ao desempenho das atividades referentes ao programa de desenvolvimento desportivo apresentado.

Artigo 23.º — Subprograma 1 - Apoio ao funcionamento e desenvolvimento da atividade regular

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