Art.º 3 · Regulamento n.º 1009/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à concessão de apoios financeiros, técnicos, logísticos e fiscais a associações, clubes e outras entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede social ou delegação no concelho de Caminha, que desenvolvam atividade regular e continuada na área do desporto.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento estão sempre condicionados à disponibilidade financeira do Município e à correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação