Artigo 40.º — Falsas declarações

A prestação de falsas declarações determina a rescisão imediata do contrato-programa e a devolução integral dos montantes recebidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal, ficando a entidade inibida de se candidatar a qualquer apoio municipal por período até três anos, graduado em função da gravidade e da culpa, mediante decisão fundamentada precedida de audiência prévia.