Art.º 45 · Regulamento n.º 1009/2026 — Formulários e plataforma eletrónica

1 -Os modelos dos formulários previstos no presente Regulamento constam dos respetivos anexos, que dele fazem parte integrante para efeitos da definição do respetivo conteúdo mínimo, sendo disponibilizados para preenchimento e submissão por via eletrónica no sítio institucional do Município e na plataforma eletrónica municipal, quando esta se encontrar operacional.
2 -A plataforma eletrónica municipal, quando operacional, assegura:
1. a)Autenticação segura das entidades candidatas;
2. b)Preenchimento assistido dos formulários, com validação em tempo real;
3. c)Comprovativo de submissão automática com número de registo;
4. d)Acesso permanente ao histórico de candidaturas e apoios concedidos.
3 -Enquanto a plataforma eletrónica não estiver integralmente operacional, as candidaturas, os relatórios e a prestação de contas são apresentados e submetidos diretamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio institucional do Município, o qual emite comprovativo de submissão com o correspondente número de registo.
4 -As funcionalidades previstas no n.º 2 tornam-se exigíveis à medida da respetiva disponibilização, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal que fixa a data a partir da qual cada uma vigora e o momento em que a plataforma eletrónica substitui o regime transitório previsto no número anterior.

Artigo 45.º — Formulários e plataforma eletrónica