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Artigo 33.º — Recolha de resíduos de construção e demolição e de resíduos de construção e demolição contendo amianto

Vigente desde: 07/02/2020
  1. 1 -Não é permitido abandonar ou descarregar terras e entulhos ou qualquer outra fação de RCD/RCDA em equipamentos, vias e outros espaços públicos do Município.
  2. 2 -Os donos de obra que produzam os RCD/RCDA são responsáveis pela sua remoção, valorização ou eliminação, de forma a não colocar em causa a saúde pública nem originar danos ambientais, ou prejuízos à limpeza e higiene dos lugares públicos.
  3. 3 -É da responsabilidade do dono de obra a colocação de dispositivos para que os RCD/RCDA gerados sejam depositados nos respetivos equipamentos de depósito de forma a evitar o lançamento de poeiras e resíduos para fora do estaleiro, garantindo a segurança e higiene públicas.
  4. 4 -Excetuam-se do número anterior, os RCD/RCDA produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja responsabilidade cabe à entidade gestora.
  5. 5 -A recolha dos RCD/RCDA previsto no artigo anterior processa-se por solicitação à Entidade Gestora, escrita ou presencial.
  6. 6 -O pedido referido no número anterior deve ser efetuado, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.
  7. 7 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de cinco dias úteis.
  8. 8 -A remoção efetua-se nas condições estipuladas pela Entidade Gestora e em hora, data e local a acordar com o munícipe, sendo da responsabilidade deste o acondicionamento e transporte e após o pagamento da quantia devida de acordo com o tarifário em vigor.
  9. 9 -Sempre que as obras ou construções causem graves impactos negativos para a higiene e segurança pública, deverá o dono da obra implementar medidas minimizadoras dos impactos negativos causados.
  10. 10 -Não é permitido abandonar ou descarregar terras e entulhos ou qualquer outra fação de RCD/RCDA em terreno privado.
  11. 11 -Os RCD/RCDA são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da Internet.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2020

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