Art.º 49 · Regulamento n.º 101/2020 — Tarifários sociais

1 -São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento do serviço e que se encontrem em situação de carência económica, e os utilizadores não domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias nomeadamente, de:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Abono de família;
5. e)Pensão social de invalidez;
6. f)Pensão social de velhice.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 são considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a Eur. 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 -O apuramento do rendimento anual referido no número anterior, é feito nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
5 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
6 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
7 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos números anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
1. a)Para os utilizadores domésticos através da entrega de documento emitido pela entidade competente comprovativa da situação, ou cópia da última declaração de IRS, juntamente com a respetiva Nota de Liquidação, na situação do n.º 3;
2. b)Para os utilizadores não domésticos através de cópia da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública.
8 -Caso sejam já beneficiários de tarifário social nos serviços de água ou saneamento, a atribuição do tarifário social deste serviço é automática.
9 -O financiamento dos tarifários sociais é suportado pela entidade titular.

Artigo 49.º — Tarifários sociais

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